Arquivos para posts com tag: Exame de Ordem

Imagino a tensão dos candidatos!

Depois de tanta espera, enfim o resultado sai. É amanhã!!!

Boa sorte a todos!!!

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Desde que entrei na faculdade de Direito, em 2006, ouço os “causos” a respeito do Exame de Ordem. E de lá pra cá foram muitos.

O Exame ao qual me submeti – 2010.2 – não foi diferente. O CESPE tinha caído fora e todos esperavam uma melhor atuação da FGV. Foi uma farofada só! Principalmente com os examinandos de 2ª fase de Trabalho e Penal. Optei por Administrativo e me dei bem. Não tive problemas na correção da minha prova.

Naquela ocasião o burburinho sobre Exame da OAB era – e ainda é – enorme. Foi nessa época que criei o blog, e num dos primeiros posts discorri sobre a aplicação de provas de aptidão profissional pelos respectivos Conselhos Profissionais.

Sempre fui a favor da manutenção do Exame da OAB e também da instituição de provas pós-universidade pelos demais Conselhos. Li hoje no Blog Exame de Ordem que o Projeto de Lei 559/2007, de autoria do Deputado Joaquim Beltrão, foi desarquivado.

O referido PL trata da realização de exames de suficiência pelos conselhos de fiscalização profissional, ou seja, a conclusão do curso universitário não garantirá de pronto a atuação do profissional no mercado. Esta atuação estará obstada à realização e aprovação em uma prova, tal como o é o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Espero que tudo isso não fique só no projeto. A medida é viável e tende à melhorar a prestação de serviços com a seleção de profissionais mais bem preparados.

Como o prometido, seguem abaixo os links para os Quick Dicas.

Direito Coletivo do Trabalho – Acordo e Convenção Coletiva

Princípios do Direito Tributário

Direito Tributário – Princípio da Anterioridade – Tabela

Direito Tributário – Imposto – Exceção ao Princípio da Não-Afetação

Direito do Trabalho – Jornada de Trabalho

Direito Empresarial – Ação Renovatória

Estatuto da Criança e do Adolescente – Resumo

Direito Internacional – Sujeitos e Fontes do Direito Internacional

Direito Constitucional – ADIN – Resumo

Direito Penal – Sursis e Livramento Condicional

Direito Processual do Trabalho – Recursos no Processo do Trabalho

Ética – Lei n. 8.906 – Infrações e Sanções

Direito Processual Civil – Intervenção de Terceiros

Direito Processual Civil – Tutela Antecipada

Direito Tributário – Competência Tributária

Direito Constitucional/Processual Civil – Recursos Extraordinário e Especial

Para quem for fazer Direito Administrativo na 2ª fase do Exame de Ordem abaixo seguem uns Quick Dicas mais específicos:

https://direitoecotidiano.wordpress.com/2011/03/23/quick-dicas-2%c2%aafase-adm/

https://direitoecotidiano.wordpress.com/2011/03/20/quick-dicas-4/

https://direitoecotidiano.wordpress.com/2011/03/14/quick-dicas-2%c2%aa-fase-adm-2/

https://direitoecotidiano.wordpress.com/2011/03/10/quick-dicas-2%c2%aa-fase-adm/

https://direitoecotidiano.wordpress.com/2011/02/26/quick-dicas-2%c2%aa-fase-oab/

Um abraço e bons estudos!!!

O Professor José Aras, do curso LFG, enviou aos alunos seus comentários preliminares à prova de Direito Administrativo na 2ª fase do Exame.

Confiram: José Aras – Comentários OAB 2ª Fase Administrativo 2010.3

Desculpem a demora!!!

Um abraço!

Chegou o dia. Daqui algumas horas será aplicada a 2ª fase do Exame de Ordem 2010.3.

Desejo a todos muita sorte e uma ótima prova!

Como o prometido…

Mais um Quick Dicas!

Confiram: Quick Dicas – Contratos Administrativos e Agentes Públicos

Boa sorte na prova de amanhã!

Pessoal, resolvi postar mais um Quick Dicas. Este trata da Desapropriação.

Espero que ajude!

Quick Dicas – Desapropriação

Ah, amanhã postarei um brevíssimo Quick Dicas sobre Contratos Administrativos e Agentes Públicos.

Até mais!!!

Abaixo seguem os “QD” que postei sobre Direito Administrativo para a segunda fase do Exame da Ordem.

https://direitoecotidiano.wordpress.com/2011/03/23/quick-dicas-2%c2%aafase-adm/

https://direitoecotidiano.wordpress.com/2011/03/20/quick-dicas-4/

https://direitoecotidiano.wordpress.com/2011/03/14/quick-dicas-2%c2%aa-fase-adm-2/

https://direitoecotidiano.wordpress.com/2011/03/10/quick-dicas-2%c2%aa-fase-adm/

https://direitoecotidiano.wordpress.com/2011/02/26/quick-dicas-2%c2%aa-fase-oab/

Para os que conseguiram esgotar todo o conteúdo finalmente a prova está chegando. Para os que não deram conta de tudo, ainda restam algumas horas. Calma!

Nesses dias que antecedem à prova a tensão toma conta. Eu sei como é. Não é fácil. E dá vontade de estudar até o último minuto. Até o último segundo. Mas repito. Calma!

A preparação foi árdua. Foram horas, dias, semanas de abdicação e de muito estudo. Domingo todos serão postos à prova, mas depois de toda a preparação a vitória é certa.

Vou fazer uma confissão.

Sou fã dos filmes do Rocky Balboa. E aquela musiquinha do filme me empolga. Me dá ânimo. E foi parte da trilha sonora nas minhas idas ao cursinho e para o dia da prova.

Vejam se não dá um ânimo!

De qualquer forma, se esta música não os animou acredito que deva ter alguma que os faça. Desejo a todos uma ótima prova. Fiquem tranquilos por que o que é de vocês está guardado!

Um abraço!

 

 

Responsabilidade do Estado nos casos de custódia de pessoas e bens (Resp 1142245).

“Relações de custódia” são vínculos jurídicos especiais nos quais o Estado assume a responsabilidade pela integridade de pessoas e bens. (são as relações de sujeição especial, e quando estas surgem o Estado tem uma responsabilidade mais acentuada do que nas relações de sujeição geral)

 – dois casos de relação de custódia: preso e criança em escola pública (tem um terceiro caso que é do internado em hospital).

– Se a criança for atingida por um giz e sofrer um prejuízo o Estado indeniza, mesmo sendo ato de terceiro. (normalmente o ato de terceiro exclui a responsabilidade do Estado, mas nos casos de custódia, isso não acontece)

– as duas únicas excludentes nos casos de custódia são: culpa exclusiva da vítima e força maior.

LEMBRAR: vale a teoria do risco administrativo, como as excludentes de força maior e culpa exclusiva da vítima (assim, cai um raio no pátio da escola e acerta a criança, nesse caso o Estado não responderá)

– Em 05 de novembro de 2010 o STJ considerou o Estado responsável no caso de professora da rede pública agredida por aluno dentro da escola. Isso é uma novidade, pois até então o Estado respondia quando a vítima era o aluno. (Resp. 1142245)

– Quanto ao preso, se o prejuízo for causado por um agente penitenciário ao detento, a responsabilidade estatal é indiscutível. Se o preso for morto por outro detento o Estado também reponde em responsabilidade objetiva por ato de terceiros.

– STJ: “o Estado deve proteger o preso até contra si mesmo”

– Casos de força maior: preso morre de tuberculose.

– Culpa exclusiva da vítima: suicídio do preso (no entanto, há casos em que a Defensoria prova que o estado psicológico que o estabelecimento causou ao preso motivou o suicídio e, portanto, o Estado responderá, mas é um caso muito difícil de provar)

– Para o STF se o preso causa dano durante o percurso da fuga o Estado responde. Trata-se da culpa in vigilando. Mas estando foragido a vários meses o Estado não responde.

 

–> Ação Regressiva:

– Art. 37, §6, da CF.

– Segundo o STF a moderna teoria do órgão e o princípio da impessoalidade impedem a propositura de ação de indenização da vítima contra a pessoa física do agente. (a vítima não tem liberdade de escolha contra quem entra com a ação. Será só contra o Estado)

Se o Estado for condenado na ação indenizatória com o simples trânsito em julgado, já é possível entrar com a ação regressiva, não tem que esperar o levantamento do precatório, é proposta pelo Estado contra o agente público.

Atenção: o STF admite denunciação à lide na ação indenizatória, o Estado tem a opção de chamar o agente para o pólo passivo.

Atenção: Com base no art. 37§5, CF, predomina o entendimento de que a ação regressiva é imprescritível. (este entendimento está cada vez mais fragilizado, vez que o instituto da prescrição existe para estabelecer as relações jurídicas, por isso, ações imprescritíveis atentam contra a segurança jurídica, surgindo situações de instabilidade). Ações imprescritíveis são um mal dentro do ordenamento e tornam instáveis as relações jurídicas.

Atenção: José dos Santos Carvalho Filho entende que, quando a ação regressiva é proposta por pessoa jurídica de direito privado vale o prazo geral das ações de ressarcimento do Código Civil: 3 anos. (Empresas Pública e Sociedade de Economia Mista quando entram com ação regressiva o prazo é de 3 anos)

Atenção: o agente público se defende na ação regressiva oferecendo contestação. (a tese dessa contestação será ausência de demonstração de culpa ou dolo)

OBS: a responsabilidade do Estado é objetiva, mas o agente pessoalmente responde subjetivamente (art. 122 da Lei 8112)