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Fonte: TJ/MS

Em agosto de 2006 foi sancionada a Lei nº 11.340, conhecida como a Lei Maria da Penha, que tornou mais rigorosa a pena contra homens que agridem mulheres. A legislação triplicou a pena para agressões domésticas contra a mulher, aumentou os mecanismos de proteção das vítimas e alterou o Código Penal, permitindo que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada.

Dados estatísticos do TJMS apontam que no mês de julho de 2011 estavam em andamento 2.739 processos sobre a Lei Maria da Penha no Estado. Desse total, 1.822 eram de Campo Grande, o que representa 66,5% do total de ações em MS. Em segundo lugar em número de ações aparece a Comarca de Três Lagoas com 154 processos. Na terceira posição está a Comarca de Dourados (125 processos), seguida da Comarca de Corumbá, com 124 feitos relativos aos delitos previstos na Lei Maria da Penha.

Os dados demonstram a discrepância entre a Capital e o interior do Estado, pois mesmo em se tratando dos maiores municípios do interior, a incidência de casos que chegam até a justiça é inúmeras vezes menor do que em Campo Grande.

De acordo com o juiz de direito que hoje atua na Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, José Rubens Senefonte, “Com a vigência da Lei 11.340/06, o Brasil passou a cumprir os compromissos internacionais assumidos quando da adesão dos Tratados Internacionais Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, das Nações Unidas, e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, comprometendo-se a punir, prevenir e erradicar os casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher”.

O juiz continua dizendo que “com a entrada em vigor da Lei “Maria da Penha” teve início a proteção interna das mulheres vítimas de violência doméstica, iniciando o procedimento de prevenção e punição, mas ainda persiste situação de violência familiar”, pontuou.

A Comarca de Naviraí registrou no mês de julho 67 processos em andamento relativos à Lei Maria da Penha. O juiz titular da Vara Criminal de Comarca, Paulo Roberto Cavassa de Almeida, acredita que nesses cinco anos de vigência da Lei houve um aumento no número de comunicações de violências contra a mulher em razão das medidas protetivas previstas na legislação. Mas ele acredita que não houve uma diminuição do número de agressões.

Sobre o perfil dos agressores, Paulo Cavassa comenta que em sua maioria trata-se de usuários de droga ou alcoólatras ou homens com dificuldades financeiras e com baixo nível de instrução. O juiz defende que em sua Vara ele tem adotado a suspensão condicional do processo,  na qual o agressor fica submetido a restrições, de acordo com cada caso e, se houver o descumprimento, o agressor irá preso. Cavassa comenta que a medida tem surtido um efeito educativo, pois, em geral, o beneficiado com a suspensão condicional não volta a agredir.

Por outro lado, continuou o juiz, entre 65 e 70% das denúncias não tem continuidade, porque o artigo 16 da referida lei permite que a vítima desista, na fase inicial, de dar seguimento ao processo e é o que acontece no geral, comenta o magistrado. Paulo Cavassa aponta dois aspectos para a desistência do feito: carência afetiva ou carência material. No entanto, o juiz ressalta que com a renúncia do processo, as medidas protetivas e todas as garantias previstas na Lei Maria da Penha são suspensas.

O magistrado também aponta que existe uma pressão familiar para que ela retire a denúncia contra o companheiro, seja da família do marido como também em razão de apelo dos filhos. Diante desse quadro, finaliza ele, o juiz fica impossibilitado de agir ou até mesmo ajudar esta vítima de violência, pois, por estas e outras diversas razões, embora a Lei Maria da Penha tenha vindo para permitir que as mulheres busquem justiça para as agressões sofridas, elas acabam desistindo no meio do caminho.

Procedimentos judiciais –  As mulheres em situação de violência doméstica devem procurar a Delegacia da Mulher para registro de Boletim de Ocorrência (BO) e solicitar as medidas protetivas de urgência a serem deferidas pelo Poder Judiciário. José Rubens Senefonte salienta que é preciso ter em vista que Lei Maria da Penha tem a finalidade principal de coibir a violência oriunda de relações domésticas e familiares.

O magistrado também comenta que “as ações penais, em sua maioria, como em caso de ameaça, lesão corporal, vias de fato, em relação aos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar são públicas condicionadas à representação da vítima, de forma que, iniciada a ação penal, com o recebimento da denúncia, o Ministério Público passa a ser o titular da ação, que terá seu curso normal, ainda que a vítima posteriormente queira desistir e retratar-se da representação. À Defensoria Pública compete a nobre atuação ao lado da mulher, postulando seus direitos, bem como defendendo o homem – acusado no processo – existindo lado a lado a Defensoria Pública da Mulher e a Defensoria Pública do Homem, para garantir o devido processo legal em amparo à mulher e em defesa do homem.

O informativo nº. 0479 do STJ traz um interessante julgado a respeito de Responsabilidade Civil Objetiva, confiram:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. DANO MATERIAL E MORAL.

In casu, os pais e a filha ajuizaram ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de falta de prestação de socorro à mãe por ocasião do parto, o que ocasionou gravíssimas sequelas à filha recém-nascida (paralisia cerebral quadriplégica espástica, dificuldades de deglutição, entre outras). Noticiam os autos que, na ocasião do parto, as salas de cirurgia da maternidade estavam ocupadas, razão pela qual a parturiente teve que aguardar a desocupação de uma delas, além do que, na hora do parto, não havia pediatra na sala de cirurgia, tendo o próprio obstetra atendido a criança que nasceu apresentando circular dupla do cordão umbilical, o que lhe causou asfixia. Houve também demora no atendimento e socorro à criança em virtude da ausência do pediatra na sala de parto e da lotação do CTI. A Turma, ao prosseguir o julgamento, conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela maternidade para, nessa parte, dar-lhe provimento, apenas para determinar, de acordo com a jurisprudência do STJ, que a incidência da correção monetária seja a partir da fixação do valor da indenização (Súm. n. 362-STJ). Em razão da sucumbência mínima da recorrida, preservou a condenação aos ônus sucumbenciais fixada pelo tribunal a quo. Confirmou-se a decisão recorrida quanto à responsabilidade objetiva da sociedade empresária do ramo da saúde, observando-se, ainda, que essa responsabilidade não equivale à imputação de uma obrigação de resultado; apenas lhe impõe o dever de indenizar quando o evento danoso proceder de defeito do serviço, sendo cediça a imprescindibilidade do nexo causal entre a conduta e o resultado. Ademais, nos termos do § 1º e § 4° do art. 14 do CDC, cabe ao hospital fornecedor demonstrar a segurança e a qualidade da prestação de seus serviços, devendo indenizar o paciente consumidor que for lesado em decorrência de falha naquela atividade. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.190.831-ES, DJe 29/6/2010; AgRg no Ag 897.599-SP, DJe 1º/2/2011; REsp 1.127.484-SP, DJe 23/3/2011; EDcl no Ag 1.370.593-RS, DJe 4/5/2011; AgRg no REsp 763.794-RJ, DJe 19/12/2008; REsp 1.148.514-SP, DJe 24/2/2010; REsp 1.044.416-RN, DJe 16/9/2009, e REsp 604.801-RS, DJ 7/3/2005. REsp 1.145.728-MG, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/6/2011.”

Quem já teve de se preparar para o Exame de Ordem com certeza conhece o Prof. Alexandre Mazza. Hoje pela manhã li uma notícia em que ele expõe seu ponto vista sobre o parecer do Procurador da República, Rodrigo Janot, que sustenta a inconstitucionalidade do Exame.

Muitíssimo interessante! Minha opinião está bastante afinada com as palavras do Mazza.

Fonte: Brasil Diário

Em entrevista exclusiva à Rede Brasil Diário, o advogado Alexandre Mazza comentou o parecer do procurador da República Rodrigo Janot, que questiona a constitucionalidade do exame da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, aplicado para os alunos de Direito que desejam exercer a profissão. De acordo com Janot, a avaliação viola o princípio constitucional do direito ao trabalho.

Mazza afirma que a prova não viola a lei e vai além: diz que o parecer de Janot é absurdo, sem sentido e não será aprovado pelo STF – Supremo Tribunal Federal. O advogado ainda sugere que esse parecer pode ter sido criado com uma circunstância política.

Alexandre também fez críticas à avaliação elaborada pela FGV – Faculdade Getúlio Vargas, aplicada no mês passado, devido ao grande nível de dificuldade, e fez uma previsão nada animadora aos candidatos: o índice de reprovação nesse exame deverá ser o maior da história.

Tudo isso você confere na conversa a seguir.

A prova da OAB é constitucional?
Eu entendo que a prova é constitucional, a OAB é uma entidade que tem previsão de criação na própria constituição federal, a constituição diz que uma das funções da OAB é fiscalizar o exercício da profissão, o exercício da advocacia, e no exercício desse poder de fiscalização, a OAB realiza um exame dentro do que a constituição determina, não há como sustentar o contrário. O exame da OAB é constitucional.

Ela viola o direito e a liberdade de trabalhar?
Não viola, por que quando o artigo quinto da constituição fala do livre exercício da profissão, todo mundo lembra só da primeira parte do dispositivo, que fala da liberdade do exercício de profissão, mas o dispositivo continua nos termos que a lei estabelecer. No caso do exercício da profissão de advogado, a lei delega à OAB a possibilidade de autorizar o exercício da profissão. Então, a própria constituição transferiu ao legislador, para algumas profissões, profissões técnicas, a possibilidade de criar restrições e limitações e a OAB só aplica essa competência constitucional. Então, não há nenhum dispositivo da constituição violado pelo exame de ordem.

Há um alto índice de reprovação no exame da OAB. Isso acontece por que há uma formação ruim dos alunos universitários ou por que a prova é muito rígida?
Isso tem vários fatores. A prova da OAB, tradicionalmente, é difícil e tem que ser mesmo, por que a quantidade de faculdades de Direito nos últimos anos cresceu muito no Brasil, eu não tenho a confirmação oficial desse dado, mas há quem diga que o Brasil tem mais da metade dos bacharéis no mundo inteiro. Alguma coisa aconteceu nos últimos dez, quinze anos, o Governo Federal deixou de fazer a lição de casa e autorizou mais faculdades de Direito a funcionar do que seria o correto e aceitável. Existe esse fator, a prova sempre foi difícil, mas é preciso ser justo também com os candidatos. A prova que foi realizada há dez dias, o exame 2011.1, foi a prova mais difícil da história do exame de ordem. Eu estou nessa área há treze anos, desde que eu me formei, eu só trabalho com o exame de ordem, formação para concurso público, já atuei profissionalmente formando candidatos em mais de 40 provas da OAB, ininterruptamente nesses treze anos, é a prova mais difícil da história do exame de ordem. A aprovação vai ser muito baixa, aposto em uma aprovação da ordem de 6% a 8% em primeira fase, é menos do que a menor aprovação em segunda fase, quer dizer, é uma aprovação histórica, em termos negativos, mas por que a prova foi muito difícil. Os candidatos estavam bem preparados, em sua maioria, por que o exame anterior já não foi um exame fácil. Existem esses fatores, nem todo mundo fez a melhor faculdade de Direito, tem muita faculdade ruim, uma quantidade excessiva de bacharéis de Direito no mercado, tudo isso está correto. É preciso que a prova seja difícil, mas por uma questão de justiça, o exame de dez dias atrás foi um exame descompensado, foi uma prova mais difícil do que a maioria dos concursos públicos do Brasil e o índice de aprovação, baixo, como vai ser esse índice de aprovação, o menor da história, é reflexo da dificuldade absurda desse exame. A FGV, que é a instituição que elabora o conteúdo dessa prova, errou e errou feio na mão desse exame.

Por que uma prova tão difícil?
É difícil entender por que a FGV fez isso. A OAB, segundo o que consta, tinha dado uma orientação para a FGV fazer uma prova mais simples nesse exame 2011.1, por que a prova passada, a 2010.3, que a própria FGV aplicou, já tinha sido uma prova com problemas, ela sofreu muita crítica por ter sido uma prova difícil. Muitos professores importantes de faculdades reconhecidas do Brasil, acadêmicos, professores-mestres, doutore, foram para a imprensa dizer que a prova estava em um nível incompatível com o que se espera de alguém que está só saindo da faculdade, por que na verdade, quem presta o exame da OAB acabou de sair da faculdade, a pessoa sabe muito pouco mesmo e a prova tem que refletir esse início de carreira. Então, ao que consta, a OAB teria dado uma orientação para a FGV fazer uma prova mais compatível com o nível que se espera de quem está saindo da faculdade e parece que a FGV, não sei se intencionalmente, se foi um erro sem intenção, mas ela fez justamente o contrário, ela conseguiu elaborar a prova mais difícil da história do nível de qualquer prova do Ministério Público para provimento de cargo de juiz, de Direito, foi uma prova feita para reprovação mesmo.

Essa prova foi feita para reprovar?
Feita para reprovação.

E como isso pode refletir no mercado de trabalho?
Quando o índice oficial for divulgado, de reprovação, que será muito alto, vai cair como uma bomba de novo na OAB e na FGV. Aí, surgem sempre as mesmas conversas, uma delas já reapareceu, que é essa conversa da inconstitucionalidade do exame de ordem. É curioso que isso só reacende quando a prova é difícil, quando a prova da OAB é fácil, ninguém vem com essa conversa de que o exame é inconstitucional, por que ai todo mundo passa e quando a pessoa passa, ela acha que está tudo certo e o exame tem que existir mesmo. Então, o primeiro reflexo é esse. Quando a prova é difícil, também começa a pipocar na imprensa comentários sobre um eventual objetivo lucrativo que a OAB teria com o exame, afinal, ela cobra R$ 200 por candidato e aprova pouquíssima gente. Só que é preciso entender que a OAB ganharia muito mais se não existisse o exame de ordem, por que ai todo mundo que sai da faculdade de Direito vira advogado e paga anuidade para a OAB, ao invés de cobrar o valor do exame de R$ 200, ela cobra R$ 600 de todo mundo, todo ano. Então, a OAB não lucra tudo o que as pessoas acham com o exame de ordem, ele precisa ser melhorado, a prova tem que ser mais compatível com o nível dos candidatos, mas ela não tem que deixar de existir. Esses vão ser os reflexos assim que for divulgado o índice baixo de aprovação, mas não tem muito reflexo direto no mercado, por que daqui a três meses tem outra prova e as pessoas acabam passando, se não daqui a três meses, daqui a meio ano, é só uma questão de esforço e todo mundo passa.

Qual mudança você sugeriria para deixar a prova mais justa? Ou você sugeriria uma mudança nas faculdades?
Mudança na faculdade não é uma questão que compete à OAB, mudança na faculdade é um problema muito complicado que envolve o MEC, envolve o planejamento do Governo Federal, esse é um problema muito difícil de lidar e não é da competência da OAB fazer isso. A OAB tem que cuidar do exame de ordem, que precisa ser melhorado, e ela já tem dificuldades em fazer isso, não tem que ficar interferindo muito na atuação das faculdades. Acho que precisaria ter uma dosagem melhor do nível da prova, basicamente é isso. A FGV, que aplica a prova agora, está aplicando há apenas um ano o exame nacional, foram apenas três edições, e já foi tempo suficiente para ela ganhar experiência com o exame de ordem, uma prova grande, muito trabalhosa, e tem que adaptar ao que se espera de alguém que saiu da faculdade, tem que ser uma prova bem mis fácil do que essa.

Você tem uma dica para os candidatos que vão prestar essa prova da OAB?
Não pode desistir, não tem que levar muito em consideração o resultado nessa prova de dez dias atrás, por que a prova foi anormal. Às vezes, a pessoa desanima demais, por que acha que foi muito mal, mas essa prova não pode ser usada como parâmetro mesmo, a questão é não desanimar, manter o ritmo de estudo, por que daqui a três meses tem outra prova e se não passou agora, passa no próximo. Só não passa quem desiste.

O fato de um candidato ser aprovado no exame da OAB significa que ele será um profissional preparado para o dia-a-dia da profissão?
Não, não significa isso, é só um começo. O exercício da advocacia é muito difícil, o mercado para advogado hoje é muito competitivo, os valores cobrados dos clientes são valores muito baixos. E não tem nenhuma relação com a aprovação do exame de ordem e a qualidade do profissional, mesmo por que muita gente passa no exame da OAB e não vai exercer a advocacia, pessoal vai prestar concurso, vai para a área acadêmica, vai ser professor, não vejo nenhuma relação não.

Quais seriam as consequências de uma possível extinção da prova?
É complicado dizer isso. Mas, sempre essa conversa de extinção do exame de ordem surge oportunamente após um exame difícil e dessa vez, como a prova foi muito difícil, a conversa veio com mais força. Por que os candidatos se revoltam, eles pagam um valor caro, R$ 200 por inscrição não é pouca coisa, e o mínimo que a pessoa espera é uma prova justa, quando a prova não é justa, é natural que haja uma revolta muito grande, a quantidade de candidatos era enorme, a reprovação alta, então, o movimento ganhou força dessa vez. E a força foi aumentada com um parecer absurdo do Ministério Público Federal no sentido da inconstitucionalidade do exame de ordem, é um parecer surpreendente, por que o Ministério Público Federal é uma instituição muito séria. É estranho demais que o MP tenha dado esse parecer por inconstitucionalidade, por que o mesmo fundamento constitucional do exame de ordem é o fundamento para o concurso de provimento do cargo para o Ministério Público Federal, então, o exame de ordem é tão constitucional quanto o concurso para provimento de cargo de procurador da República. É um parecer sem sentido e, tecnicamente, de conteúdo muito discutível. Só que o Ministério Público não decide, só opina e ainda bem que é assim. Esse parecer vai ser decidido no Supremo Tribunal Federal e a chance do STF declarar o exame de ordem inconstitucional é absolutamente nenhuma, é zero, o STF não vai fazer isso, por que não tem nenhum fundamento constitucional. Esse parecer do Ministério Público é politico e oportunista, por causa do momento, divulgado dois dias depois de uma prova difícil como essa. Há quem diga que esse parecer foi uma resposta do MP por que a OAB vinha se posicionando contra um aumento remuneratório que o Ministério Público Federal estava pleiteando, algumas verbas para servidores que estavam sendo discutidas pela OAB nacional, então, há quem diga nas altas esferas do Governo que foi uma resposta do MPF na linha política, por que juridicamente, é um parecer sem sentido. Mas o STF, que é quem decide mesmo, não vai adotar esse tipo de posicionamento, isso é uma certeza absoluta, é impensável o exercício da advocacia sem o exame de ordem. A pessoa sairia da faculdade direto habilitada para o exercício da advocacia, isso causaria um caos social, milhares e milhares de novos advogados por ano despejados no mercado e atendendo de forma despreparada o cliente, isso seria uma agressão ao interesse público, péssimo para a sociedade, as pessoas perderiam mais ainda a confiança no serviço do advogado. Isso causaria um barateamento no preço do serviço do advogado, desemprego em escritórios de advocacia, então, é um cenário inimaginável. É um parecer, que se não fosse um parecer, se tivesse um cunho de decisão mesmo, um alcance prático maior, poderia ser considerado quase que algo beirando a irresponsabilidade, a extinção do exame de ordem hoje seria uma irresponsabilidade social, mas não vai acontecer, certeza absoluta.

Essa medida foi criada com uma segunda intenção, não exatamente de cancelar a prova, mas sim com interesses políticos?
Não sei, o que eu digo é que a circunstância é uma circunstância politica, por que o parecer poderia ter sido dado em outro momento, por que essa questão é suscitada já há vários anos, o exame de ordem existe há mais de trinta anos e o Ministério Público Federal nunca se manifestou nesse sentido e, justamente agora, dois dias depois da prova mais difícil da história da OAB, que o parecer é dado. Então, alguma coisa de diferente aconteceu. Não sei, se confirmasse esse boato que corre na esfera federal é verdadeiro, mas é estranho, alguma coisa esquisita aconteceu, não é normal que uma instituição séria como o Ministério Público Federal dê um parecer tão estranho.

Andei um tempo afastado aqui do Blog. Foram vários motivos. Inúmeros, na verdade!
Um deles, e penso ser o maior, foi o início efetivo da minha carreira como advogado (confiram meu perfil no site Meu Advogado). A abertura do escritório dá um trabalhão danado. Ainda mais para quem nunca estagiou ou ao menos tenha frequentado o cotidiano do mundo da advocacia. É tudo novo. Tudo uma experiência nova. E na medida que te espanta, também te encanta e te cativa.

Quem pensa ser o Exame de Ordem o maior dos obstáculos… engana-se, amigo! É só o primeiro em nossa vida “pós-acadêmica”. Temos muito chão pela frente.

Na medida do possível continuarei atualizando o blog. Continuo torcendo por todos que acompanham este site como ajuda nos estudos para OAB.

Um grande abraço!

É assim que o blog anda ultimamente. Desculpem a ausência, mas essa semana está sendo…

Digamos, corrida. (rs)

Semana que vem eu volto com tudo! Vai ter “Quick Dicas”, “Jet Quiz”, “Sugestão – Direito Online” e muitas notícias.

Um abraço!!!

Ontem, 24.02, o Supremo reconheceu a capacidade do Ministério Público Estadual  para propor, como autor, reclamação ao STF. A tese contrária sustentava que o MPE só poderia ajuizar reclamação no STF se o Procurador Geral da República o ratificasse.

Aproveite e leia o editorial 119 do site do Prof. Fredie Didier.

www.frediedidier.com.br

Aos aprovados no Exame deste domingo sugiro que, imediatamente, providenciem os materiais necessários aos estudos para a prova da segunda fase da OAB.

Abaixo seguem dois links que podem ajudar:

Vértice Books 

Livraria RT.

Suponho que, assim como eu fiquei, muitos estão tensos com a proximidade da prova. Agora não é hora de desesperar. Agora é hora de manter o foco e seguir com o que foi planejado para os estudos.

Mas para dar uma descontraída assistam o vídeo abaixo. É uma paródia do filme “A queda” (que por sinal é muito bom).