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Para se ter noção do tamanho da encrenca…

o tema “Exame de Ordem” foi objeto de matéria da revista Veja distribuída neste Domingo, 14/08.

A matéria relata a angústia paradoxal que circunda o Exame de Ordem.

Uns amargam o sabor triste, e às vezes desesperado, da derrota, do fracasso e do dissabor de uma reprovação no exame de proficiência. Outros, geralmente os mais calejados na vida como causídico – e até mesmo os advogados mais “moços”, como eu – amarguram um certo sentimento de incerteza. Os sentimentos e angústias são os mesmos. A diferença é apenas vetorial, vejamos…

A extinção do Exame da OAB traria muita alegria para os milhares de candidatos que há anos esperam por poder advogar. Além destes, que já são inúmeros, todos os bacharéis formados ano a ano seriam também advogados. Agora, pense o seguinte: estariam eles preparados para o ofício?

Pense comigo…

graduei-me em instituição de ensino superior privada (aliás, privada… bem, deixa pra lá!). E posso afirmar, sem a menor sombra de dúvida e sem medo de represálias, que qualquer um entra numa faculdade de Direito (particular, que fique bem claro) e sai formado. QUALQUER UM!!! Não sejamos ingênuos! Você que frequentou uma instituição particular sabe do que eu falo.

Conto-lhes um “causo” que aconteceu comigo em pleno 9º semestre de faculdade… (lembrem-se, hein!!! 9º semestre + 10º semestre = fim de faculdade = graduado em Direito/bacharel, digamos que “teoricamente-quase-um-advogado”)

Enfim, no nono semestre um colega de turma me chamou e pediu ajuda em um trabalho (não me recordo de qual matéria). Quando comecei a explicar o assunto o acadêmico me pergunta: (atenção, hein!? Essa pergunta me tirou o sono por semanas!)

“Adachi, o que é jurisdição?”

Bem… diante de uma questão tão complexa como a apresentada pelo meu ex-colega de turma (não citarei nome, digo apenas que o cidadão ainda está vivo, não passou na OAB e pelas costas chamo-o de “pequeno analfa”, rsrs. Putz, que maldade a minha.) passei a desacreditar no ser humano! Jurisdição a gente aprende no primeiro semestre. O abençoado acadêmico chegou ao nono semestre sem saber.

E então, os que militam contra o Exame da Ordem atribuem o fracasso na prova à conta exclusiva do ensino das faculdades. Se eu cursei ensino superior em instituição particular e fui aprovado no exame da OAB, utilizar esse critério para refutar a prova é insuficiente. Na verdade, beira o ridículo. Passar pela faculdade sem tocar nos livros… não tem como! Achar que assistir às aulas basta para saber o Direito… ledo engano.

Brincadeiras à parte, esse é o cenário real.

Se ceifarem o Exame de Ordem da órbita jurídica o “Pequeno Analfa” poderá advogar e a sociedade estará correndo grande perigo!

É o que eu penso!

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Beira o ridículo. E mais!

À mais lustrada e polida cara de pau.

Um bacharel impetrou um HC, que chegou ao STF, solicitando a troca de sua carteira de estagiário pela de advogado. Celso de Mello, então, deu uma aulinha. Notícia do Conjur.

Além disso o impetrante também requereu a declaração de inconstitucionalidade do Exame de Ordem. É mole, tudo isso?

“Um bacharel em Direito não conseguiu, em pedido de Habeas Corpus apresentado no Supremo Tribunal Federal, trocar a carteira de estagiário pela de advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro. Mas ganhou uma aula do ministro Celso de Mello, que explicou detalhadamente para que serve um instrumento processual tão importante como o HC.

“O Habeas Corpus, em sua condição de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica o emprego do remédio heroico do Habeas Corpus, por não estar em causa a liberdade de locomoção física”, afirmou o ministro na decisão, ao não conhecer do HC.

Celso de Mello afirmou, ainda, que não é possível o uso do HC para invalidar a inscrição de estagiário e substituí-la por uma definitiva como advogado. “Mesmo que fosse admissível, na espécie, o remédio de Habeas Corpus (e não o é!), ainda assim referida ação constitucional mostrar-se-ia insuscetível de conhecimento, eis que o impetrante sequer indicou a existência de ato concreto que pudesse ofender, de modo direto e imediato, o direito de ir, vir e permanecer do ora paciente”, completou.

O ministro disse, ainda, que o Supremo não tem conhecido Habeas Corpus, adotando fundamento idêntico: o de que esse tipo de ação não pode ser utilizado de forma a substituir a ação direta de inconstitucionalidade.

Não é a primeira vez que os ministros do STF se deparam com pedidos inusitados envolvendo o Exame de Ordem. Em 2008, a ministra Ellen Gracie arquivou o pedido de Mandado de Segurança em que um ex-juiz classista pedia a inscrição na OAB paulista sem ter de se submeter à prova.

O arquivamento da ação deveu-se ao fato de o MS ter sido apresentado pelo próprio ex-juiz. “Por ser o advogado ator indispensável à administração da justiça, o artigo 36 do Código de Processo Civil impõe à parte o dever de se fazer representar em juízo por meio de advogado legalmente habilitado”, afirmou a ministra. De acordo com ela, o artigo 4º do Estatuto da Advocacia “enuncia serem nulos os atos privativos de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas”.

O ministro Marco Aurélio também já arquivou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada por um bacharel de Direito não inscrito na OAB. O ministro entendeu que houve “duplo defeito formal”: o bacharel não tem legitimidade para propor esse tipo de ação e pedidos ao Supremo devem ser feitos apenas por bacharel em Direito inscrito na Ordem.

A exceção da última regra é a apresentação de Habeas Corpus, que permite que o próprio interessado entre com o pedido — e acontece quando presos enviam cartas ao STF requerendo a liberdade. No caso analisado pelo ministro Celso de Mello, o bacharel ingressou com o pedido no Supremo, utilizando-se do Habeas Corpus, instrumento que, como explicou o ministro, é inadequado para o propósito a que foi apresentado.

Exame questionado


A exigência da aprovação no Exame de Ordem para que os bacharéis em Direito possam exercer a advocacia tem sido contestada no Judiciário. Uma ação chegou ao Supremo, teve a repercussão geral reconhecida, e está sob os cuidados do ministro Marco Aurélio. No caso, o bacharel contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB. A decisão do Supremo nesse caso vai valer para todos os demais.

No final de julho, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot jogou mais lenha na polêmica ao emitir parecer sustentando a inconstitucionalidade da prova. “O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em Direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”, afirma no parecer.

No Rio de Janeiro, uma liminar concedida, em 2009, pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a seis bacharéis causou frisson ao permitir a inscrição deles nos quadros da seccional fluminense da OAB. A alegria dos formados em Direito durou pouco. Dias depois a liminar foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Vieram outras decisões no mesmo sentido. Em 2010, a 1ª Vara Federal de Cuiabá garantiu que um bacharel em Direito ingressasse nos quadros da OAB-MT sem a exigência do Exame. Também foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Mais recentemente, o ministro Cezar Peluso, presidente do STF, suspendeu uma liminar concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a dois bacharéis que queriam suas inscrições na OAB do Ceará. Neste caso, o pedido havia sido negado em primeira instância.”

Como era de se esperar, seja pela justiça, pela obviedade ou pelo mero senso comum, o STF reconheceu a equivalência da união homossexual à união estável convencional (homem e mulher) para fins jurídicos. Leia o post de ontem! (é esse abaixo)

Quem continua nadando contra a maré é a Igreja Católica – pra mim, ao lado do Exército, uma das instituições mais retrógradas de todas as sociedades – que contestou a decisão do STF.

A decisão do Supremo coloca a união homoafetiva ao lado de outros três tipos de entidade familiar reconhecidos pela Constituição: a convencional decorrente do casamento, a união estável, e a família monoparental.

A decisão da Corte servirá de parâmetro para os demais Tribunais do país e já deixa de sobreaviso o Legislativo que deverá regulamentar a situação.

Leia no Estadão, na Folha de S. Paulo, no OGlobo e no Conjur.

Não muito tempo atrás – 30 ou 40 anos – a mulher que se separava do marido não era vista com bons olhos pela sociedade do seu tempo. As “desquitadas” não gozavam de muito prestígio e não raras as vezes eram alvo de cochichos e fofocas. Eram estigmatizadas. Afinal de contas, se o casal se separava coisa boa a mulher não tinha feito. Era assim que pensavam. Não precisa procurar nos livros. Pergunte à sua avó.

E aos poucos a sociedade evoluiu. Derrubaram-se dogmas e aceitaram-se novos conceitos.

Hoje, casar e separar é quase tão comum quanto adquirir um bem. Constatando-se um defeito qualquer devolve-o ao fornecedor. Pode não parecer o mais correto, mas isso é fato. Acontece aos montes. O divórcio não causa os arrepios e histeria de outrora.

Mas o tópico deste post não é sobre casamento ou divórcio. É sobre a pauta do STF. A discussão sobre a equiparação das relações homossexuais à união estável convencional, entre o homem e a mulher.

A sociedade evoluiu e não podemos nos prender aos ranços de uma sociedade hipócrita. E dessa forma, se o Direito não acompanha os acontecimentos que transmutam a sociedade, então torna-se obsoleto, um instrumento inaplicável, sem sentido.

Ayres Brito, ministro do Supremo, deu o primeiro voto favorável à equiparação entre as relações homossexuais e heterossexuais. A tendência é que esse entendimento prevaleça. O Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, o Advogado Geral da União, Luís Inácio Adams e o advogado, Luís Roberto Barroso, manifestaram-se favoravelmente aos gays durante a sessão.

Os casais que mantêm uma relação homoafetiva, atualmente, não têm direito, por exemplo, aos bens, pensão ou herança do parceiro (não sem pelejar na Justiça). E sob uma ótica meramente óbvia, nada mais justo que tenham o pleno direito de gozar dos frutos que advêm normalmente de uma relação. Se é assim com o homem e a mulher, por que não com os casais do mesmo sexo que levam a mesma vida que os primeiros?

O Direito molda-se à sociedade. Como esta não é estática, aquele também não pode sê-lo.

Vamos acompanhar o desfecho do julgamento, que sem dúvida, irradiará significativos desdobramentos sociais.

Confira a respeito no Conjur e no O Globo .

Desde que entrei na faculdade de Direito, em 2006, ouço os “causos” a respeito do Exame de Ordem. E de lá pra cá foram muitos.

O Exame ao qual me submeti – 2010.2 – não foi diferente. O CESPE tinha caído fora e todos esperavam uma melhor atuação da FGV. Foi uma farofada só! Principalmente com os examinandos de 2ª fase de Trabalho e Penal. Optei por Administrativo e me dei bem. Não tive problemas na correção da minha prova.

Naquela ocasião o burburinho sobre Exame da OAB era – e ainda é – enorme. Foi nessa época que criei o blog, e num dos primeiros posts discorri sobre a aplicação de provas de aptidão profissional pelos respectivos Conselhos Profissionais.

Sempre fui a favor da manutenção do Exame da OAB e também da instituição de provas pós-universidade pelos demais Conselhos. Li hoje no Blog Exame de Ordem que o Projeto de Lei 559/2007, de autoria do Deputado Joaquim Beltrão, foi desarquivado.

O referido PL trata da realização de exames de suficiência pelos conselhos de fiscalização profissional, ou seja, a conclusão do curso universitário não garantirá de pronto a atuação do profissional no mercado. Esta atuação estará obstada à realização e aprovação em uma prova, tal como o é o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Espero que tudo isso não fique só no projeto. A medida é viável e tende à melhorar a prestação de serviços com a seleção de profissionais mais bem preparados.

Coincidência ou não…

Ontem fui a duas agências bancárias (Bradesco e Itaú) resolver aquelas pendengas cotidianas. Como eu tinha companhia, papo vai e papo vem, nem notei o tempo de espera. Daí, hoje, sem muitas pretensões abri meus sites de notícias – e entre eles o meu predileto, o Conjur – e vi a seguinte notícia: “Tempo em fila de banco pode ser definido pelo CDC”.

A notícia dizia que o PROCON multou em R$ 40 mil uma agência do Banco do Brasil em Campina Grande/PB por que deixou um cliente esperando 46 minutos até o atendimento. Um flagrante desrespeito à lei local daquela municipalidade. Já a defesa do BB alegou que a multa lastreou-se em norma inconstitucional, visto que lei municipal não poderia versar sobre o assunto. Entenda a peleja jurídica clicando aqui.

Depois que li a notícia fiquei matutando e tinha a vaga lembrança de que aqui em Campo Grande também vigia um normativo com teor similar. Achei a lei e posto agora aqui no blog.

Trata-se da Lei 4.303/2005, a Lei da Fila. Grifei alguns pontos interessantes.

 “LEI Nº. 4.303, DE 05 DE JULHO DE 2005.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE A PRESTAREM ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES EM TEMPO RAZOÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam as agências bancárias, localizadas no âmbito do Município de Campo Grande, obrigadas a prestarem seus serviços em tempo razoável aos usuários que estiverem na fila ou portarem senhas para atendimento no guichê.

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se tempo razoável para atendimento:

I – até 15 (quinze) minutos em dias normais;

II – até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais.

III – até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados;

§ 1º – Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nos incisos II e III.

§ 2º – Na hipótese de não encaminhamento das informações referidas no parágrafo anterior, será adotado o calendário aplicável ao Município de Campo Grande, excetuados os pontos facultativos municipais.

Art. 3º – O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – advertência;

II – multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), caso seja reincidente mesmo depois de formalizada a advertência;

III – multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), caso seja reincidente, mesmo depois da aplicação da multa referida no inciso anterior, aplicando-se o mesmo valor, cumulativamente, até a 10ª (décima) reincidência;

IV – suspensão do Alvará de Funcionamento se reincidente pela 11ª vez;

V – Cassação do Alvará de Funcionamento caso não seja comprovada a adequação da agência em prestar atendimento no tempo máximo disposto nesta Lei, decorridos 6 (seis) meses da suspensão descrita no inciso anterior.

§ 1º – Não se considera, para efeito de reincidência, as denúncias apuradas e comprovadas após o regular processo administrativo, que tenham ocorrido no mesmo dia.

§ 2º – Para efeito de reincidência, não será considerada a infração anterior se entre a data da autuação e a segunda infração tiver transcorrido prazo superior a 2 (dois) meses.

§ 3º – A atualização monetária dos valores instituídos nos incisos II e III deste artigo será realizada anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em conformidade com o disposto no artigo 2º, § 2º da Lei nº 3.829/00, modificado pelo Lei nº 3.916/01.

Art. 4º – A apuração dos atos infracionais descritos nesta Lei será realizada mediante instauração de procedimento administrativo, iniciado com a apresentação de denúncia, devidamente comprovada, assegurando-se ao denunciado a ampla defesa e o contraditório.

Art. 5º – As denúncias deverão ser encaminhadas ao órgão ou entidade da Prefeitura Municipal de Campo Grande encarregado do ordenamento e do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

Parágrafo Único – Não serão admitidas denúncias anônimas, que não indiquem o meio de prova ou que deixem de apontar os dados básicos para identificação do estabelecimento bancário, do dia e horário do descumprimento da Lei.

Art. 6º – Admite-se como meio de prova:

I – a indicação de no máximo 03 (três) testemunhas;

II – senhas entregues pela agência bancária, onde deverá constar a indicação do horário previsto para atendimento;
III – quaisquer outras formas que possam comprovar o tempo de permanência dos clientes no respectivo estabelecimento.

§ 1º – Para a produção de prova testemunhal, deverá o denunciante apresentar declarações escritas que conterão a narração do fato testemunhado, citando a hora, dia e local que ocorreu, além da identificação nominal, o número da Carteira de Identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do declarante.

§ 2º – Para avaliação da prova produzida, a autoridade administrativa utilizar-se-á dos princípios aplicáveis ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova.

Art. 7º – As agências bancárias deverão afixar em suas dependências, em local visível e com possibilidade de leitura à distância, as informações sobre o tempo máximo permitido para atendimento e a especificação dos dias em que se difere o tempo de permanência na fila, conforme descrito nos incisos do artigo 2º, bem como o número desta Lei.

Art. 8º – Serão remetidas cópias dos procedimentos instaurados ao órgão de defesa do consumidor.

Art. 9º – As agências bancárias têm o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições.

Art. 10 – O Prefeito do Município de Campo Grande regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de sua vigência.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 05 DE JULHO DE 2005.

NELSON TRAD FILHO
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 5.944/05
AUTORIA: VEREADOR JORGE MARTINS
DIOGRANDE Nº 1848, DE 07 DE JULHO DE 2005.”

Hoje, no blog da Zênite, Renato Geraldo Mendes, publicou 27 conclusões resultantes da análise do Art. 37, XXI, da Constituição.

Abaixo seguem o referido normativo e as conclusões:

 “XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

  1. A seleção do parceiro da Administração não é feita apenas por meio da licitação;
  2. A licitação tem como pressuposto o tratamento isonômico;
  3. Para assegurar tratamento isonômico, é preciso também que o critério de julgamento seja objetivo, sob pena de a igualdade ser violada por preferência de ordem pessoal (subjetiva);
  4. Existem situações nas quais não poderão ser assegurados tratamento isonômico e critério objetivo de julgamento, ainda que se desejasse;
  5. Se não for possível garantir igualdade e critério objetivo de julgamento, a competição deve ser considerada inviável;
  6. Sempre que a competição for inviável, a licitação não poderá ser realizada;
  7. Sempre que a competição for viável, a licitação deverá ser realizada obrigatoriamente, salvo se houver hipótese legal de dispensa;
  8. O que pode dar fundamento de validade para uma hipótese de dispensa de licitação é outro valor de natureza constitucional, e não apenas pura e simples decisão legislativa no plano ordinário;
  9. A inexigibilidade traduz as hipóteses nas quais a competição é inviável, assim, elas não podem ser confundidas com as de dispensa, pois estas tratam de situações em que a competição é viável;
  10. Se for viável a competição, o afastamento da licitação deve ser indicado taxativamente pelo legislador ordinário;
  11. Sendo inviável a competição, não se faz necessária a indicação taxativa das hipóteses que irão determinar o afastamento da licitação, basta relação meramente exemplificativa;
  12.  Fundamentalmente, o que é inviável são os pressupostos da licitação, não necessariamente a disputa entre possíveis competidores;
  13. Não se deve confundir inviabilidade de competição com impossibilidade de disputa, pois são realidades distintas;
  14.  O fato de haver possibilidade real de disputa não afasta a inviabilidade de competição. Não é precisamente o fato de haver possibilidade de disputa que torna a competição viável;
  15. A ideia em torno da viabilidade de competição é a condição mais importante para o regime jurídico da contratação pública, pois é ela que determina se a competição é ou não viável, ou seja, se a licitação é ou não obrigatória;
  16.  A Administração tem o dever constitucional de pagar pelo encargo que contratou e deve deixar isso bem definido no edital, isto é, não só as condições de pagamento devem ser fixadas, mas também as fontes recursos que suportarão a despesa a ser realizada;
  17. A não indicação das condições de pagamento ou dos recursos financeiros para suportar o encargo ensejará a possibilidade de impugnação ao edital;
  18.  A aceitação da proposta pela Administração cria para ela o dever de respeitar os seus termos e as suas condições efetivas;
  19.  O encargo definido pela Administração e previsto no edital tem dimensão econômica, e a remuneração definida pelo licitante na sua proposta, expressão financeira. A relação de equivalência jurídica entre ambas é intangível. Daí a expressão “equilíbrio ou equação econômico-financeira”;
  20.  A proposta vencedora (notadamente o valor da remuneração) não poderá ser alterada unilateralmente pela Administração;
  21.  A Administração poderá alterar unilateralmente o encargo por ela definido (o objeto da contratação), mas deverá manter a relação de equivalência entre o encargo e a remuneração prevista na proposta;
  22.  A lei ordinária regulará a relação entre a Administração e o contratado, mas não poderá desrespeitar a relação de equilíbrio ou equivalência entre o encargo e a remuneração, sob pena de ser declarada inconstitucional. A violação dessa relação implicará nulidade de pleno direito;
  23. As exigências de qualificação técnica e financeira devem ser suficientes para garantir o cumprimento das obrigações relativas ao encargo a ser contratado;
  24. É a necessidade da Administração que calibra o encargo, e este dá fundamento de validade para as exigências técnicas e financeiras;
  25. Tudo o que for indispensável para garantir a plena necessidade da Administração e eliminar a potencialidade de risco em torno da não obtenção do efetivo encargo pode ser exigido do licitante;
  26. A Administração está obrigada a justificar as suas exigências e decisões, sob pena de violação de dever constitucional;
  27. Por fim, é possível dizer que o valor mais importante para a contratação pública não é a igualdade, mas a ideia em torno da plena satisfação da necessidade, pois é ela que aparta os dois procedimentos que caracterizam a fase externa da contratação, ou seja, a licitação e a contratação direta.

Fonte: Blog da Zênite

Muita gente sempre ouviu boatos a respeito mas nunca foi atrás (eu, inclusive).

Em nossa Casa de Leis (para quem não sabe moro em Campo Grande/MS) tem um famoso vereador – com programa de tv e tudo o mais – chamado Vanderlei Cabeludo (nascido Vanderlei da Silva Matos).

Em 2009, ele apresentou um Projeto de Lei (esse abaixo) dispondo sobre o uso de chapéu em repartições públicas e estabelecimentos privados. O PL foi arquivado. Claro!

Mas mesmo arquivado, ou ainda que nem tivesse sido apresentado na Câmara Municipal, o simples fato de se cogitar uma proposta tão vazia de interesse público é de emputecer chocar até o mais alienado dos cidadãos.

Vejam vocês:

“PROJETO DE LEI Nº 6618/09

DISPÕE SOBRE O USO DE CHAPÉU NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICO E PRIVADO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS,

APROVA:

Art. 1º – Fica facultado o uso de chapéu em repartições e estabelecimentos públicos e privados.
Parágrafo Único – Entende-se por chapéu, todo acessório que compõem a vestimenta da região de origem ou a vestimenta pessoal, pois caracteriza também a personalidade de cada um.
Art. 2º – É proibido o uso de chapéus com caráter vexatório, deboche, fantasia ou ofensas a pessoas ou instituições.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campo Grande –MS, aos 08 dias do mês de abril de dois mil e nove.
VANDERLEI DA SILVA MATOS
“Vanderlei Cabeludo”
Vereador

JUSTIFICATIVA:

Campo Grande recebe, todos os anos, milhares de turistas estrangeiros e nossa capital vem se tornando referência no turismo nacional, principalmente em turismo de negócios, eventos e turismo, onde muitos se utilizam de chapéus, até mesmo por ser parte da vestimenta da região de origem.
O presente Projeto de Lei, visa principalmente garantir a todos os usuários desse acessório os princípios constitucionais da igualdade e da legalidade, para permitir o uso de chapéu independentemente de censura ou licença.
Lembramos ainda, que o chapéu ao passar dos tempos, foi se incorporando ao vestuário das pessoas, seja como objeto de adorno, peça de uniforme ou instrumento de proteção.
Nos países tropicais, o uso do chapéu tem a função protetora contra o sol e contra intempéries, nos países de clima frio, o chapéu tem uso mais freqüente sobretudo como proteção contra o vento e as temperaturas baixas.
Depois da década de 30 e até hoje, os chapéus passaram a ser encarados como um acessório de vestimenta e proteção, caracterizando também a personalidade de uma determinada pessoa por meio de suas diferentes formas, materiais e cores, e até utilizados na prática de determinadas atividades desportivas.
Em nosso caso, salientamos ainda, a região agropecuária que vivemos, fazendo parte do nosso dia a dia, a vida sertaneja, e o chapéu incorporado em nossa cultura fazendo parte de nossa vestimenta.
Estamos diante do direito de liberdade de expressão e de ir e vir.
Assim, com a aprovação do presente Projeto de Lei, estaremos assegurando os direitos preceituados em nossa Carta Magna, dando continuidade ao nosso campo cultural.
Conto com o prestígio dos Nobres Pares para aprovação desta lei.
Sala das Sessões, 08 de Abril de 2.009″

Há alguns dias uma advogada foi presa em flagrante portando 28 aparelhos celulares em presídio no Rio Grande do Sul.

O presidente daquela Seccional defendeu que deva haver revista dos advogados, mas não apenas deles. Juízes e Promotores também deveriam submeter-se à inspeção em vista do tratamento isonômico que deve existir entre advogados, promotores e magistrados.

A lei 8.906/94 assim dispõe:

“Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.”

Em artigo publicado no Conjur (leia a íntegra aqui )  Carlos Alberto Etcheverry sustenta que juízes e promotores não podem ser tratados da mesma forma que advogados uma vez que detêm  a específica atribuição de fiscalizar o cumprimento das penas, motivo pelo qual, eventualmente visitam as prisões, diferente do que ocorre com os advogados, que “têm interesse pessoal na sorte dos apenados, pois com eles mantêm relações de cunho profissional, isto é, remunerada”.

E você, o que acha?

Só em maio!

A divulgação do padrão de resposta da prova prático-profissional do Exame de Ordem 2010.3 só ocorrerá em 20 de maio, segundo nota publicada pela FGV.

Os candidatos que aguardavam ansiosos pela divulgação vão dormir um pouco frustrados.

Bem… aguardemos mais um pouco.