Coincidência ou não…

Ontem fui a duas agências bancárias (Bradesco e Itaú) resolver aquelas pendengas cotidianas. Como eu tinha companhia, papo vai e papo vem, nem notei o tempo de espera. Daí, hoje, sem muitas pretensões abri meus sites de notícias – e entre eles o meu predileto, o Conjur – e vi a seguinte notícia: “Tempo em fila de banco pode ser definido pelo CDC”.

A notícia dizia que o PROCON multou em R$ 40 mil uma agência do Banco do Brasil em Campina Grande/PB por que deixou um cliente esperando 46 minutos até o atendimento. Um flagrante desrespeito à lei local daquela municipalidade. Já a defesa do BB alegou que a multa lastreou-se em norma inconstitucional, visto que lei municipal não poderia versar sobre o assunto. Entenda a peleja jurídica clicando aqui.

Depois que li a notícia fiquei matutando e tinha a vaga lembrança de que aqui em Campo Grande também vigia um normativo com teor similar. Achei a lei e posto agora aqui no blog.

Trata-se da Lei 4.303/2005, a Lei da Fila. Grifei alguns pontos interessantes.

 “LEI Nº. 4.303, DE 05 DE JULHO DE 2005.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE A PRESTAREM ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES EM TEMPO RAZOÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam as agências bancárias, localizadas no âmbito do Município de Campo Grande, obrigadas a prestarem seus serviços em tempo razoável aos usuários que estiverem na fila ou portarem senhas para atendimento no guichê.

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se tempo razoável para atendimento:

I – até 15 (quinze) minutos em dias normais;

II – até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais.

III – até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados;

§ 1º – Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nos incisos II e III.

§ 2º – Na hipótese de não encaminhamento das informações referidas no parágrafo anterior, será adotado o calendário aplicável ao Município de Campo Grande, excetuados os pontos facultativos municipais.

Art. 3º – O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – advertência;

II – multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), caso seja reincidente mesmo depois de formalizada a advertência;

III – multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), caso seja reincidente, mesmo depois da aplicação da multa referida no inciso anterior, aplicando-se o mesmo valor, cumulativamente, até a 10ª (décima) reincidência;

IV – suspensão do Alvará de Funcionamento se reincidente pela 11ª vez;

V – Cassação do Alvará de Funcionamento caso não seja comprovada a adequação da agência em prestar atendimento no tempo máximo disposto nesta Lei, decorridos 6 (seis) meses da suspensão descrita no inciso anterior.

§ 1º – Não se considera, para efeito de reincidência, as denúncias apuradas e comprovadas após o regular processo administrativo, que tenham ocorrido no mesmo dia.

§ 2º – Para efeito de reincidência, não será considerada a infração anterior se entre a data da autuação e a segunda infração tiver transcorrido prazo superior a 2 (dois) meses.

§ 3º – A atualização monetária dos valores instituídos nos incisos II e III deste artigo será realizada anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em conformidade com o disposto no artigo 2º, § 2º da Lei nº 3.829/00, modificado pelo Lei nº 3.916/01.

Art. 4º – A apuração dos atos infracionais descritos nesta Lei será realizada mediante instauração de procedimento administrativo, iniciado com a apresentação de denúncia, devidamente comprovada, assegurando-se ao denunciado a ampla defesa e o contraditório.

Art. 5º – As denúncias deverão ser encaminhadas ao órgão ou entidade da Prefeitura Municipal de Campo Grande encarregado do ordenamento e do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

Parágrafo Único – Não serão admitidas denúncias anônimas, que não indiquem o meio de prova ou que deixem de apontar os dados básicos para identificação do estabelecimento bancário, do dia e horário do descumprimento da Lei.

Art. 6º – Admite-se como meio de prova:

I – a indicação de no máximo 03 (três) testemunhas;

II – senhas entregues pela agência bancária, onde deverá constar a indicação do horário previsto para atendimento;
III – quaisquer outras formas que possam comprovar o tempo de permanência dos clientes no respectivo estabelecimento.

§ 1º – Para a produção de prova testemunhal, deverá o denunciante apresentar declarações escritas que conterão a narração do fato testemunhado, citando a hora, dia e local que ocorreu, além da identificação nominal, o número da Carteira de Identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do declarante.

§ 2º – Para avaliação da prova produzida, a autoridade administrativa utilizar-se-á dos princípios aplicáveis ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova.

Art. 7º – As agências bancárias deverão afixar em suas dependências, em local visível e com possibilidade de leitura à distância, as informações sobre o tempo máximo permitido para atendimento e a especificação dos dias em que se difere o tempo de permanência na fila, conforme descrito nos incisos do artigo 2º, bem como o número desta Lei.

Art. 8º – Serão remetidas cópias dos procedimentos instaurados ao órgão de defesa do consumidor.

Art. 9º – As agências bancárias têm o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições.

Art. 10 – O Prefeito do Município de Campo Grande regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de sua vigência.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 05 DE JULHO DE 2005.

NELSON TRAD FILHO
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 5.944/05
AUTORIA: VEREADOR JORGE MARTINS
DIOGRANDE Nº 1848, DE 07 DE JULHO DE 2005.”

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