Arquivos para o mês de: abril, 2011

Como o prometido, seguem abaixo os links para os Quick Dicas.

Direito Coletivo do Trabalho – Acordo e Convenção Coletiva

Princípios do Direito Tributário

Direito Tributário – Princípio da Anterioridade – Tabela

Direito Tributário – Imposto – Exceção ao Princípio da Não-Afetação

Direito do Trabalho – Jornada de Trabalho

Direito Empresarial – Ação Renovatória

Estatuto da Criança e do Adolescente – Resumo

Direito Internacional – Sujeitos e Fontes do Direito Internacional

Direito Constitucional – ADIN – Resumo

Direito Penal – Sursis e Livramento Condicional

Direito Processual do Trabalho – Recursos no Processo do Trabalho

Ética – Lei n. 8.906 – Infrações e Sanções

Direito Processual Civil – Intervenção de Terceiros

Direito Processual Civil – Tutela Antecipada

Direito Tributário – Competência Tributária

Direito Constitucional/Processual Civil – Recursos Extraordinário e Especial

Para quem for fazer Direito Administrativo na 2ª fase do Exame de Ordem abaixo seguem uns Quick Dicas mais específicos:

https://direitoecotidiano.wordpress.com/2011/03/23/quick-dicas-2%c2%aafase-adm/

https://direitoecotidiano.wordpress.com/2011/03/20/quick-dicas-4/

https://direitoecotidiano.wordpress.com/2011/03/14/quick-dicas-2%c2%aa-fase-adm-2/

https://direitoecotidiano.wordpress.com/2011/03/10/quick-dicas-2%c2%aa-fase-adm/

https://direitoecotidiano.wordpress.com/2011/02/26/quick-dicas-2%c2%aa-fase-oab/

Um abraço e bons estudos!!!

Coincidência ou não…

Ontem fui a duas agências bancárias (Bradesco e Itaú) resolver aquelas pendengas cotidianas. Como eu tinha companhia, papo vai e papo vem, nem notei o tempo de espera. Daí, hoje, sem muitas pretensões abri meus sites de notícias – e entre eles o meu predileto, o Conjur – e vi a seguinte notícia: “Tempo em fila de banco pode ser definido pelo CDC”.

A notícia dizia que o PROCON multou em R$ 40 mil uma agência do Banco do Brasil em Campina Grande/PB por que deixou um cliente esperando 46 minutos até o atendimento. Um flagrante desrespeito à lei local daquela municipalidade. Já a defesa do BB alegou que a multa lastreou-se em norma inconstitucional, visto que lei municipal não poderia versar sobre o assunto. Entenda a peleja jurídica clicando aqui.

Depois que li a notícia fiquei matutando e tinha a vaga lembrança de que aqui em Campo Grande também vigia um normativo com teor similar. Achei a lei e posto agora aqui no blog.

Trata-se da Lei 4.303/2005, a Lei da Fila. Grifei alguns pontos interessantes.

 “LEI Nº. 4.303, DE 05 DE JULHO DE 2005.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE A PRESTAREM ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES EM TEMPO RAZOÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam as agências bancárias, localizadas no âmbito do Município de Campo Grande, obrigadas a prestarem seus serviços em tempo razoável aos usuários que estiverem na fila ou portarem senhas para atendimento no guichê.

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se tempo razoável para atendimento:

I – até 15 (quinze) minutos em dias normais;

II – até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais.

III – até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados;

§ 1º – Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nos incisos II e III.

§ 2º – Na hipótese de não encaminhamento das informações referidas no parágrafo anterior, será adotado o calendário aplicável ao Município de Campo Grande, excetuados os pontos facultativos municipais.

Art. 3º – O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – advertência;

II – multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), caso seja reincidente mesmo depois de formalizada a advertência;

III – multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), caso seja reincidente, mesmo depois da aplicação da multa referida no inciso anterior, aplicando-se o mesmo valor, cumulativamente, até a 10ª (décima) reincidência;

IV – suspensão do Alvará de Funcionamento se reincidente pela 11ª vez;

V – Cassação do Alvará de Funcionamento caso não seja comprovada a adequação da agência em prestar atendimento no tempo máximo disposto nesta Lei, decorridos 6 (seis) meses da suspensão descrita no inciso anterior.

§ 1º – Não se considera, para efeito de reincidência, as denúncias apuradas e comprovadas após o regular processo administrativo, que tenham ocorrido no mesmo dia.

§ 2º – Para efeito de reincidência, não será considerada a infração anterior se entre a data da autuação e a segunda infração tiver transcorrido prazo superior a 2 (dois) meses.

§ 3º – A atualização monetária dos valores instituídos nos incisos II e III deste artigo será realizada anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em conformidade com o disposto no artigo 2º, § 2º da Lei nº 3.829/00, modificado pelo Lei nº 3.916/01.

Art. 4º – A apuração dos atos infracionais descritos nesta Lei será realizada mediante instauração de procedimento administrativo, iniciado com a apresentação de denúncia, devidamente comprovada, assegurando-se ao denunciado a ampla defesa e o contraditório.

Art. 5º – As denúncias deverão ser encaminhadas ao órgão ou entidade da Prefeitura Municipal de Campo Grande encarregado do ordenamento e do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

Parágrafo Único – Não serão admitidas denúncias anônimas, que não indiquem o meio de prova ou que deixem de apontar os dados básicos para identificação do estabelecimento bancário, do dia e horário do descumprimento da Lei.

Art. 6º – Admite-se como meio de prova:

I – a indicação de no máximo 03 (três) testemunhas;

II – senhas entregues pela agência bancária, onde deverá constar a indicação do horário previsto para atendimento;
III – quaisquer outras formas que possam comprovar o tempo de permanência dos clientes no respectivo estabelecimento.

§ 1º – Para a produção de prova testemunhal, deverá o denunciante apresentar declarações escritas que conterão a narração do fato testemunhado, citando a hora, dia e local que ocorreu, além da identificação nominal, o número da Carteira de Identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do declarante.

§ 2º – Para avaliação da prova produzida, a autoridade administrativa utilizar-se-á dos princípios aplicáveis ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova.

Art. 7º – As agências bancárias deverão afixar em suas dependências, em local visível e com possibilidade de leitura à distância, as informações sobre o tempo máximo permitido para atendimento e a especificação dos dias em que se difere o tempo de permanência na fila, conforme descrito nos incisos do artigo 2º, bem como o número desta Lei.

Art. 8º – Serão remetidas cópias dos procedimentos instaurados ao órgão de defesa do consumidor.

Art. 9º – As agências bancárias têm o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições.

Art. 10 – O Prefeito do Município de Campo Grande regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de sua vigência.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 05 DE JULHO DE 2005.

NELSON TRAD FILHO
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 5.944/05
AUTORIA: VEREADOR JORGE MARTINS
DIOGRANDE Nº 1848, DE 07 DE JULHO DE 2005.”

Amanhã, 27.04.11, farei uma compilação de todos os Quick Dicas já postados aqui no blog. Tem matéria de Processo Civil, Direito Adminitrativo, Tributário, Penal, Civil, Processo Penal, ECA, Trabalho, Processo do Trabalho, Constitucional, e mais algumas que não me recordo agora.

Boa noite a todos!

E até amanhã com o compilado Quick Dicas.

Pessoal, o “Sugestão – Direito Online” de hoje é duplo!

Primeira dica: o Prof. Pablo Stolze soltou mais uma apostila no seu site. Essa já é a sexta apostila e trata de um assunto bem recorrente em provas de concurso e Exame da OAB, a Prescrição e a Decadência. No rodapé deste blog você encontrará o link para o site do Prof. Pablo (NDC – Novo Direito Civil)  na seção “Blogs e Sites dos Professores”.

Segunda dica: essa eu sempre indico. Principalmente para os examinandos de OAB! A TV Justiça juntamente com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG – produz o programa “Prova Final”. Abaixo segue o programa que tratou de “Hermenêutica Constitucional” com o Prof. Flávio Martins. Aproveitem!!! (Ah, o Prof. Flávio também tem site, é só checar no rodapé do blog)

 

Parte II – Parte III – Parte IV – Parte V – Parte VI

Um abraço e bons estudos!

Hoje, no blog da Zênite, Renato Geraldo Mendes, publicou 27 conclusões resultantes da análise do Art. 37, XXI, da Constituição.

Abaixo seguem o referido normativo e as conclusões:

 “XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

  1. A seleção do parceiro da Administração não é feita apenas por meio da licitação;
  2. A licitação tem como pressuposto o tratamento isonômico;
  3. Para assegurar tratamento isonômico, é preciso também que o critério de julgamento seja objetivo, sob pena de a igualdade ser violada por preferência de ordem pessoal (subjetiva);
  4. Existem situações nas quais não poderão ser assegurados tratamento isonômico e critério objetivo de julgamento, ainda que se desejasse;
  5. Se não for possível garantir igualdade e critério objetivo de julgamento, a competição deve ser considerada inviável;
  6. Sempre que a competição for inviável, a licitação não poderá ser realizada;
  7. Sempre que a competição for viável, a licitação deverá ser realizada obrigatoriamente, salvo se houver hipótese legal de dispensa;
  8. O que pode dar fundamento de validade para uma hipótese de dispensa de licitação é outro valor de natureza constitucional, e não apenas pura e simples decisão legislativa no plano ordinário;
  9. A inexigibilidade traduz as hipóteses nas quais a competição é inviável, assim, elas não podem ser confundidas com as de dispensa, pois estas tratam de situações em que a competição é viável;
  10. Se for viável a competição, o afastamento da licitação deve ser indicado taxativamente pelo legislador ordinário;
  11. Sendo inviável a competição, não se faz necessária a indicação taxativa das hipóteses que irão determinar o afastamento da licitação, basta relação meramente exemplificativa;
  12.  Fundamentalmente, o que é inviável são os pressupostos da licitação, não necessariamente a disputa entre possíveis competidores;
  13. Não se deve confundir inviabilidade de competição com impossibilidade de disputa, pois são realidades distintas;
  14.  O fato de haver possibilidade real de disputa não afasta a inviabilidade de competição. Não é precisamente o fato de haver possibilidade de disputa que torna a competição viável;
  15. A ideia em torno da viabilidade de competição é a condição mais importante para o regime jurídico da contratação pública, pois é ela que determina se a competição é ou não viável, ou seja, se a licitação é ou não obrigatória;
  16.  A Administração tem o dever constitucional de pagar pelo encargo que contratou e deve deixar isso bem definido no edital, isto é, não só as condições de pagamento devem ser fixadas, mas também as fontes recursos que suportarão a despesa a ser realizada;
  17. A não indicação das condições de pagamento ou dos recursos financeiros para suportar o encargo ensejará a possibilidade de impugnação ao edital;
  18.  A aceitação da proposta pela Administração cria para ela o dever de respeitar os seus termos e as suas condições efetivas;
  19.  O encargo definido pela Administração e previsto no edital tem dimensão econômica, e a remuneração definida pelo licitante na sua proposta, expressão financeira. A relação de equivalência jurídica entre ambas é intangível. Daí a expressão “equilíbrio ou equação econômico-financeira”;
  20.  A proposta vencedora (notadamente o valor da remuneração) não poderá ser alterada unilateralmente pela Administração;
  21.  A Administração poderá alterar unilateralmente o encargo por ela definido (o objeto da contratação), mas deverá manter a relação de equivalência entre o encargo e a remuneração prevista na proposta;
  22.  A lei ordinária regulará a relação entre a Administração e o contratado, mas não poderá desrespeitar a relação de equilíbrio ou equivalência entre o encargo e a remuneração, sob pena de ser declarada inconstitucional. A violação dessa relação implicará nulidade de pleno direito;
  23. As exigências de qualificação técnica e financeira devem ser suficientes para garantir o cumprimento das obrigações relativas ao encargo a ser contratado;
  24. É a necessidade da Administração que calibra o encargo, e este dá fundamento de validade para as exigências técnicas e financeiras;
  25. Tudo o que for indispensável para garantir a plena necessidade da Administração e eliminar a potencialidade de risco em torno da não obtenção do efetivo encargo pode ser exigido do licitante;
  26. A Administração está obrigada a justificar as suas exigências e decisões, sob pena de violação de dever constitucional;
  27. Por fim, é possível dizer que o valor mais importante para a contratação pública não é a igualdade, mas a ideia em torno da plena satisfação da necessidade, pois é ela que aparta os dois procedimentos que caracterizam a fase externa da contratação, ou seja, a licitação e a contratação direta.

Fonte: Blog da Zênite

Muita gente sempre ouviu boatos a respeito mas nunca foi atrás (eu, inclusive).

Em nossa Casa de Leis (para quem não sabe moro em Campo Grande/MS) tem um famoso vereador – com programa de tv e tudo o mais – chamado Vanderlei Cabeludo (nascido Vanderlei da Silva Matos).

Em 2009, ele apresentou um Projeto de Lei (esse abaixo) dispondo sobre o uso de chapéu em repartições públicas e estabelecimentos privados. O PL foi arquivado. Claro!

Mas mesmo arquivado, ou ainda que nem tivesse sido apresentado na Câmara Municipal, o simples fato de se cogitar uma proposta tão vazia de interesse público é de emputecer chocar até o mais alienado dos cidadãos.

Vejam vocês:

“PROJETO DE LEI Nº 6618/09

DISPÕE SOBRE O USO DE CHAPÉU NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICO E PRIVADO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS,

APROVA:

Art. 1º – Fica facultado o uso de chapéu em repartições e estabelecimentos públicos e privados.
Parágrafo Único – Entende-se por chapéu, todo acessório que compõem a vestimenta da região de origem ou a vestimenta pessoal, pois caracteriza também a personalidade de cada um.
Art. 2º – É proibido o uso de chapéus com caráter vexatório, deboche, fantasia ou ofensas a pessoas ou instituições.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campo Grande –MS, aos 08 dias do mês de abril de dois mil e nove.
VANDERLEI DA SILVA MATOS
“Vanderlei Cabeludo”
Vereador

JUSTIFICATIVA:

Campo Grande recebe, todos os anos, milhares de turistas estrangeiros e nossa capital vem se tornando referência no turismo nacional, principalmente em turismo de negócios, eventos e turismo, onde muitos se utilizam de chapéus, até mesmo por ser parte da vestimenta da região de origem.
O presente Projeto de Lei, visa principalmente garantir a todos os usuários desse acessório os princípios constitucionais da igualdade e da legalidade, para permitir o uso de chapéu independentemente de censura ou licença.
Lembramos ainda, que o chapéu ao passar dos tempos, foi se incorporando ao vestuário das pessoas, seja como objeto de adorno, peça de uniforme ou instrumento de proteção.
Nos países tropicais, o uso do chapéu tem a função protetora contra o sol e contra intempéries, nos países de clima frio, o chapéu tem uso mais freqüente sobretudo como proteção contra o vento e as temperaturas baixas.
Depois da década de 30 e até hoje, os chapéus passaram a ser encarados como um acessório de vestimenta e proteção, caracterizando também a personalidade de uma determinada pessoa por meio de suas diferentes formas, materiais e cores, e até utilizados na prática de determinadas atividades desportivas.
Em nosso caso, salientamos ainda, a região agropecuária que vivemos, fazendo parte do nosso dia a dia, a vida sertaneja, e o chapéu incorporado em nossa cultura fazendo parte de nossa vestimenta.
Estamos diante do direito de liberdade de expressão e de ir e vir.
Assim, com a aprovação do presente Projeto de Lei, estaremos assegurando os direitos preceituados em nossa Carta Magna, dando continuidade ao nosso campo cultural.
Conto com o prestígio dos Nobres Pares para aprovação desta lei.
Sala das Sessões, 08 de Abril de 2.009″

Há alguns dias uma advogada foi presa em flagrante portando 28 aparelhos celulares em presídio no Rio Grande do Sul.

O presidente daquela Seccional defendeu que deva haver revista dos advogados, mas não apenas deles. Juízes e Promotores também deveriam submeter-se à inspeção em vista do tratamento isonômico que deve existir entre advogados, promotores e magistrados.

A lei 8.906/94 assim dispõe:

“Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.”

Em artigo publicado no Conjur (leia a íntegra aqui )  Carlos Alberto Etcheverry sustenta que juízes e promotores não podem ser tratados da mesma forma que advogados uma vez que detêm  a específica atribuição de fiscalizar o cumprimento das penas, motivo pelo qual, eventualmente visitam as prisões, diferente do que ocorre com os advogados, que “têm interesse pessoal na sorte dos apenados, pois com eles mantêm relações de cunho profissional, isto é, remunerada”.

E você, o que acha?

Só em maio!

A divulgação do padrão de resposta da prova prático-profissional do Exame de Ordem 2010.3 só ocorrerá em 20 de maio, segundo nota publicada pela FGV.

Os candidatos que aguardavam ansiosos pela divulgação vão dormir um pouco frustrados.

Bem… aguardemos mais um pouco.

A FGV divulgará hoje os padrões de resposta das provas práticas do Exame de Ordem 2010.3. Publicarei aqui no blog o resultado.

Aguardemos!

É como devem estar os candidatos do concurso para Juiz Substituto da Justiça do Distrito Federal.

Na prova realizada no dia 17 de abril do corrente observou-se que questão idêntica havia sido cobrada em concurso de 2007. O Tribunal anulou o certame e, de acordo com o edital, divulgará nova data para a prova.

Pra quem se prepara por anos para um concurso desse nível nada melhor do que isso para aliviar a tensão, né?! (rsrsrs).