“Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”

Entendendo pela violação do dispositivo acima o STF negou que a Lei da Ficha Limpa irradiasse seus efeitos na eleição de 2010 postergando a eficácia daquele normativo apenas para 2012.

Leia sobre o assunto no Conjur , Estadão e na Folha de S. Paulo

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