Repercussão Geral – é tema no STF o caso proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil.

A prole brasileira foi concebida depois do fato motivador da expulsão, mas segundo o STJ, os princípios da proteção do interesse da criança e da garantia do direito à identidade, à convivência familiar e à assistência pelos pais, previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impedem tal medida.

Acesse o Conjur e confira a matéria.

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