Os ministros do Supremo entenderam, por unanimidade, haver repercussão geral (RE 601182) num caso em que se discute a possibilidade de suspensão dos direitos políticos quando ocorre a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

O TJ-MG, em análise à apelação, entendeu não ser aplicável a suspensão dos direitos prevista no art. 15, inciso III, da CF. Agora, o STF deverá decidir “de forma linear em todo território nacional” o alcance desse dispositivo, ressaltou o ministro Marco Aurélio, relator do processo.

A norma em questão é essa abaixo:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

(…)

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

 

Confira a matéria no site do Supremo.

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