Ontem, 24.02, o Supremo reconheceu a capacidade do Ministério Público Estadual  para propor, como autor, reclamação ao STF. A tese contrária sustentava que o MPE só poderia ajuizar reclamação no STF se o Procurador Geral da República o ratificasse.

Aproveite e leia o editorial 119 do site do Prof. Fredie Didier.

www.frediedidier.com.br

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