Direito Administrativo

Princípio da Proporcionalidade

– O agente público deve limitar-se às medidas necessárias para atendimento do interesse público. É fundamental que haja proporção entre os meios utilizados e o fim visado.

Observe a seguinte questão:

(Analista de Planejamento e Orçamento – APO/2010/ESAF) A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:

a) Publicidade. b) Moralidade. c) Legalidade. d) Proporcionalidade. e) Impessoalidade

Fundamentam o princípio da proporcionalidade a:

– adequação: o meio empregado há de ser compatível com os fins almejados.

– exigibilidade: a conduta que será adotada além de ser necessária é a que menor prejuízo causa aos indivíduos.

Portanto, gabarito letra “d”.

Juntamente com o Princípio da Razoabilidade, é o instrumento para controle da discricionariedade administrativa.

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