A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, manteve a liminar que garante ao cidadão comum registrar patente ou marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) sem a necessidade de ser representado por um advogado ou agente de propriedade intelectual.

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O Planalto nomeou Jeter Ribeiro de Souza, envolvido na quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, para assessorar a presidente Dilma Rousseff. Ex-gerente da Caixa Econômica Federal, ele acessou e imprimiu uma cópia do extrato do caseiro a pedido do então presidente do banco, Jorge Mattoso, que responde a ação penal pelo caso. O escândalo derrubou o então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, em março de 2006. O petista foi reabilitado por Dilma e hoje é chefe da Casa Civil da Presidência.

Fonte: Folha de S. Paulo

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