Como sabem, o Decreto-Lei 4.657 de 42, que trata da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe entre outros temas sobre a “vacatio legis”.

Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

A Vacatio Legis, nada mais é, portanto, do que o período de tempo que se estabelece entre a publicação e a entrada em vigor da lei.

A V.C pode ser expressa (a própria lei dispõe sobre o período da vacatio legis) ou tácita (no silêncio da lei aplica-se o disposto no art. 1º da LICC).

 A forma de contagem do prazo da vacatio legis é regulada pela Lei Complementar 95/98, em seu art. 8º, § 1º, “literis”:

 Art. 8º

§1º – A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

 Desta forma, não podemos confundir a contagem desse prazo com o processual, em que se exclui o dia do início e conta-se o do término.

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