O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu liminar derrubando temporariamente a Lei Complementar n. 154 de 30/03/2010, conhecida como Lei Anti-Pornografia.

Resta ainda julgar o mérito da ADIN movida pelo Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul – Sinapro, que argumenta haver violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa, proporcionalidade e razoabilidade.

A referida lei veta qualquer expressão que seja considerada pornográfica e restringe a exibição de material publicitário, atrações ou produtos “relacionados exclusivamente à devassidão sexual e à obscenidade e produzidos com a intenção exclusiva de provocar excitação sexual”, como é o caso de propaganda de sex shop.

O vereador Paulo Siufi, autor do projeto e Presidente da Câmara, defende que a lei visa sobretudo, a proteção aos valores da família campo-grandense, assim como a integridade psicológica das crianças, que ficam expostas às propagandas com teor pornográfico.

Fontes: CampoGrandeNew e Câmara Municipal de Campo Grande

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