Recentemente a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (leia aqui), alterou a ementa do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 (confira-o aqui), que tratava da até então chamada “Lei de Introdução ao Código Civil” .

Visto que a LICC, conceituada por muitos como “normas sobre normas”, não abrange apenas o Direito Civil, mas inúmeros ramos do direito privado e público, a sua denominação sofria de uma inadequação terminológica, corrigida pela novíssima Lei nº 12.376/10, que determina a nova ementa:

“Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”

Confira o “Editorial 18 – Mudança na Lei de Introdução ao Código Civil” no site do Professor Pablo Stolze (o link da página você acha no rodapé deste Blog. Aproveite e conheça os sites e blogs de outros professores)

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