A OAB contestará no STF as leis de alguns Estados que concedem aos seus ex-governadores uma aposentadoria vitalícia. A entidade alega que o recebimento desses proventos fere os princípios constitucionais da moralidade e da isonomia, e espera que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o primeiro caso, edite uma súmula vinculante, estendendo a proibição para todos os Estados membros.

 Em 2007, a OAB obteve êxito junto ao STF, cassando a aposentadoria do ex-governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT. Ophir Cavalcante, atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmou que o STF já poderia ter editado uma súmula vinculante naquela oportunidade, impedindo, desde então, a concessão desse benefício aos ex-governadores.

Reportagens: Estadão e Folha de S. Paulo

 

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